Segundo o sócio do escritório Pimentel & Mochi Advogados Associados, Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, a recuperação judicial ocupa um espaço cada vez mais relevante no debate empresarial brasileiro, sobretudo diante do aumento da carga tributária, da instabilidade econômica e da dificuldade de acesso ao crédito.
Isto posto, muitos empresários ainda têm dúvidas sobre até que ponto a recuperação judicial oferece proteção contra cobranças fiscais e execuções promovidas pelo Fisco. E para quem enfrenta restrições de caixa, bloqueios de contas ou risco de paralisação das atividades, compreender essa relação é decisivo para planejar o futuro do negócio. Pensando nisso, a seguir, abordaremos os limites legais, o entendimento dos tribunais e os caminhos possíveis para lidar com dívidas tributárias durante a recuperação judicial.
A recuperação judicial e a execução fiscal caminham juntas?
Como pontua o Dr. Lucas Gomes Mochi, também sócio do escritório, a recuperação judicial foi criada para permitir que empresas viáveis superem crises econômico-financeiras, preservando a atividade produtiva, empregos e a geração de riqueza. Entretanto, quando o assunto envolve créditos tributários, o cenário se torna mais complexo. Pois, diferente das dívidas bancárias ou comerciais, os débitos fiscais possuem regras próprias e não se submetem automaticamente aos efeitos do processo recuperacional.
De acordo com Rodrigo Pimentel Advogado, na prática, isso significa que a recuperação judicial não suspende, por si só, as execuções fiscais em curso. Portanto, o Fisco mantém o direito de cobrar seus créditos, inclusive por meio de ações judiciais e atos constritivos. Essa realidade costuma surpreender empresários e produtores rurais que acreditam estar integralmente protegidos após o deferimento do processamento da recuperação judicial.
A recuperação judicial protege o patrimônio contra cobranças fiscais?
Essa é uma das perguntas mais recorrentes entre empresários em crise. Embora não exista uma blindagem automática, há mecanismos legais que permitem mitigar os efeitos das execuções fiscais durante a recuperação judicial. Segundo o Dr. Lucas Gomes Mochi, um deles é a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários, previsto na legislação específica e frequentemente utilizado como estratégia complementar ao plano de recuperação.
Tendo isso em vista, a adoção de um planejamento tributário alinhado ao processo recuperacional reduz riscos de bloqueios inesperados e aumenta a previsibilidade financeira. Para um produtor rural, por exemplo, isso pode representar a continuidade da safra e o cumprimento de contratos já firmados, evitando prejuízos ainda maiores.
Quais alternativas legais existem para lidar com dívidas tributárias?
Em suma, diante da impossibilidade de incluir tributos diretamente no plano de recuperação judicial, o empresário precisa avaliar soluções paralelas e juridicamente seguras. Isto posto, entre as principais alternativas, destacam-se algumas medidas que costumam ser adotadas de forma combinada:
- Parcelamentos fiscais específicos: programas que permitem o pagamento dos tributos em prazos mais longos, aliviando o fluxo de caixa no curto prazo e viabilizando a continuidade das operações;
- Negociação administrativa com o Fisco: em determinadas situações, a atuação preventiva junto aos órgãos fazendários evita o ajuizamento de novas execuções e reduz custos processuais;
- Pedidos judiciais para limitar constrições: quando medidas fiscais comprometem a atividade empresarial, é possível buscar no Judiciário a adequação dessas cobranças à realidade da recuperação judicial.
Planejamento jurídico como ferramenta de proteção
Por fim, para empresários e produtores rurais, a principal lição é que a recuperação judicial não deve ser vista como um ato isolado. Conforme ressalta Rodrigo Pimentel Advogado, ela precisa estar integrada a um planejamento jurídico e financeiro mais amplo, que considere especialmente as dívidas fiscais. Ignorar esse aspecto pode levar a bloqueios inesperados e à frustração dos objetivos do processo.
Isto posto, nesse contexto, a antecipação de riscos é tão importante quanto a reação à crise instalada. Desse modo, avaliar passivos tributários, mapear execuções em curso e definir estratégias compatíveis com a legislação vigente são medidas que aumentam a segurança jurídica e reduzem a exposição do patrimônio empresarial.
Recuperação judicial: a importância do planejamento
Em conclusão, a relação entre recuperação judicial e execução fiscal exige atenção constante, conhecimento técnico e visão estratégica. Pois, embora não exista proteção automática contra cobranças tributárias, o ordenamento jurídico oferece caminhos para equilibrar interesses e preservar empresas viáveis. Assim, com planejamento adequado, é possível atravessar a crise, reorganizar passivos e retomar o crescimento de forma mais sólida, conforme alude o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel.
Autor: Amaury Benoit