Você conhece os princípios constitucionais do Direito Tributário? Os empresários Emerson Bernini e Luciula Santana Bernini, donos do Grupo Bernini, tiram as principais dúvidas que possam existir acerca do tema.
Você deseja saber mais sobre esse assunto? Acompanhe a leitura deste artigo até o final!
Por que é importante conhecer os princípios do Direito Tributário?
Os princípios constitucionais do Direito Tributário são fundamentais para a compreensão e aplicação adequada das leis tributárias. Eles estabelecem diretrizes e limites para a instituição, cobrança e fiscalização dos tributos.
Acompanhe a seguir quais são esses princípios e também sua importância para a organização do sistema tributário.
Legalidade
Os empresários Emerson Bernini e Luciula Santana Bernini explicam que o princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Tributário. Ele estabelece que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem a existência de uma lei que o preveja. Isso significa que a criação ou modificação dos tributos deve ser feita por meio de leis aprovadas pelo poder legislativo, respeitando-se os trâmites democráticos e a vontade popular.
Isonomia
O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, determina que a cobrança dos tributos deve ser feita de forma igualitária e sem discriminação entre os contribuintes. Isso implica que pessoas em situações iguais devem ser tratadas de maneira igual, enquanto situações diferentes podem receber tratamento diferenciado de acordo com critérios objetivos.
Capacidade Contributiva
O princípio da capacidade contributiva estabelece que a cobrança dos tributos deve levar em consideração a capacidade financeira do contribuinte. Isso significa que pessoas com maior poder aquisitivo devem contribuir com uma parcela maior em relação àquelas com menor capacidade econômica, informam os empresários Emerson Bernini e Luciula Santana Bernini. Esse princípio busca garantir uma distribuição justa do ônus tributário.
Irretroatividade
O princípio da irretroatividade estabelece que a lei tributária não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Isso garante segurança jurídica aos contribuintes, evitando surpresas ou mudanças abruptas nas obrigações fiscais.
Anterioridade
Já o princípio da anterioridade estabelece que a instituição ou majoração de um tributo só pode ocorrer após um prazo mínimo estabelecido em lei. Essa regra impede mudanças frequentes e imediatas nas obrigações tributárias, proporcionando previsibilidade aos contribuintes, explicam os donos do Grupo Bernini, Emerson Bernini e Luciula Santana Bernini.
Concluindo, seja você da área jurídica ou não, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário é importante pois eles são a base para a construção de um sistema tributário justo e equilibrado. Eles asseguram a legalidade, a igualdade, a capacidade contributiva, a irretroatividade e a anterioridade nas relações fiscais.
Para um sistema harmonioso, é essencial que os profissionais da área e os contribuintes compreendam e respeitem esses princípios, garantindo a observância dos direitos e deveres no campo tributário.